Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site andreabranco.com é a Dra. Andréa Branco, advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório em Lisboa. Contacto para questões de proteção de dados: contacto@andreabranco.com.

2. Dados recolhidos

Podem ser recolhidos, através dos formulários e canais disponibilizados no site, os seguintes dados: nome, e-mail, número de telefone/WhatsApp, nacionalidade, país de residência, área jurídica de interesse e descrição do caso apresentada pelo próprio utilizador. São também recolhidos dados técnicos limitados de navegação (identificador de sessão, tipo de dispositivo/navegador e páginas visitadas) quando o utilizador aceita cookies analíticos.

3. Finalidades do tratamento

• Triagem inicial do pedido apresentado pelo utilizador.
• Contacto e resposta ao pedido de informação ou avaliação.
• Análise preliminar do caso pela advogada responsável.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

O envio do formulário não constitui consulta jurídica, não cria relação advogado-cliente e não garante aceitação do caso.

4. Base legal

O tratamento tem por base o consentimento expresso do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) manifestado no envio do formulário, e/ou a execução de diligências pré-contratuais a pedido do próprio titular (alínea b) do mesmo artigo).

5. Conservação dos dados

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades acima descritas e, quando aplicável, pelos prazos legais de retenção que decorram do exercício da advocacia. Terminadas as finalidades e não subsistindo obrigação legal, os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Direitos do titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no RGPD, nomeadamente: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento. O exercício destes direitos é feito através do endereço indicado no ponto 1. O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Ferramentas digitais e IA

O site pode utilizar ferramentas digitais de apoio à pré-triagem, incluindo modelos de inteligência artificial, para organizar e classificar internamente a informação enviada. Este tratamento é confidencial e realizado exclusivamente para efeitos de análise inicial do pedido. Nenhuma decisão jurídica é tomada de forma automatizada: a avaliação do caso é sempre realizada pela advogada responsável.

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados recolhidos. Nenhum sistema informático é, contudo, integralmente imune a incidentes; não é prestada qualquer garantia absoluta de inviolabilidade.

9. Alterações

A presente Política pode ser atualizada. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.