Termos de Utilização
Última atualização: julho de 2026.
1. Natureza do site
O site andreabranco.com tem carácter meramente informativo. Os conteúdos publicados destinam-se a apresentar a atividade profissional do escritório e a divulgar análises jurídicas de âmbito geral. Não substituem, em caso algum, aconselhamento jurídico individualizado.
2. Ausência de consulta jurídica automática
A consulta a este site, o envio de mensagens através dos canais disponibilizados (formulário, e-mail ou WhatsApp) e o preenchimento de qualquer pré-triagem digital não configuram consulta jurídica, não geram relação advogado-cliente e não vinculam a advogada à aceitação do caso.
3. Necessidade de análise individual
Cada situação jurídica é única e depende de análise técnica individualizada. As informações genéricas apresentadas no site não podem ser aplicadas a casos concretos sem prévia avaliação pela advogada responsável.
4. Ausência de promessa de resultado ou prazo
O escritório não promete, não garante e não assegura qualquer resultado, deferimento, autorização, decisão favorável ou prazo específico. Todos os procedimentos administrativos e judiciais estão sujeitos aos ritmos e à discricionariedade das autoridades competentes.
5. Uso adequado do formulário
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, própria e não sensível além do estritamente necessário à pré-triagem. Não devem ser enviados documentos confidenciais de terceiros nem informação cujo tratamento não esteja autorizado.
6. Limites da informação publicada
Os conteúdos publicados refletem o entendimento em vigor à data de publicação e podem ser afetados por alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais posteriores. Recomenda-se a consulta da versão atualizada ou contacto direto com o escritório antes de qualquer decisão.
7. Contacto e aceitação do caso
O contacto com o escritório, por qualquer meio, não implica a aceitação do caso pela advogada responsável. A eventual aceitação de mandato depende de análise prévia, inexistência de conflito de interesses e formalização por escrito.
8. Propriedade intelectual
Todos os textos, análises e materiais publicados no site são propriedade da Dra. Andréa Branco e do escritório, protegidos pela legislação aplicável. A reprodução carece de autorização prévia.
9. Legislação aplicável
Aos presentes Termos aplica-se a legislação portuguesa. Para o tratamento de dados pessoais, consulte também a Política de Privacidade.